Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 745460 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para alcançar seu objetivo deverá

A) propor ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.

B) propor ao Defensor Público Geral da União que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido.

C) propor ao Tribunal de Justiça que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.

D) propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido.

E) editar resolução nesse sentido, independentemente de lei criando os cargos e aumentando a remuneração.

#Questão 745461 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

A) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

B) proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

C) determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

D) garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

E) atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

#Questão 745469 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

B) Na AGU, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, o ingresso na carreira se dá mediante concurso público de provas e títulos, devendo a OAB participar obrigatoriamente em todas as suas fases.

C) Tanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos.

D) Os vinte e sete ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem ser brasileiros natos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e sua escolha depende de nomeação pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

#Questão 745470 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Acerca da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A) É de responsabilidade da União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

B) Os servidores das Defensorias Públicas devem ser remunerados na forma de salários, observado o teto constitucional.

C) À Defensoria Pública da União é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária.

D) São princípios institucionais da Defensoria Pública a inamovibilidade, a vitaliciedade e a independência funcional.

E) A Defensoria Pública é uma instituição essencial à orientação jurídica e à defesa do Estado, em todos os graus.

#Questão 745497 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.

A) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, economicidade, individualização da pena

B) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, eficiência da pena

C) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, individualização da pena

D) legalidade, irretroatividade, moralidade, presunção da inocência, individualização da pena

E) legalidade, impessoalidade, irretroatividade, presunção da inocência, individualização da pena

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo