Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 745176 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade

A) imediata, embora de eficácia contida.

B) diferida, pois de eficácia limitada.

C) diferida, pois de eficácia contida.

D) imediata, pois de eficácia plena.

E) imediata, embora de eficácia limitada.

#Questão 745177 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

A) geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.

B) de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.

C) de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.

D) de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.

E) programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.

#Questão 745178 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

A) após regulamentação legal.

B) imediata.

C) após regulamentação legal.

D) definida pela vacatio legis.

E) imediatamente após terem sido reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 745179 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

A norma constitucional não se confunde com seu texto, de modo que é preciso extrair dele o conteúdo e sentido da norma. Para tanto o intérprete

A) pode usar de métodos de interpretação ou de princípios interpretativos, alternativamente.

B) deve se valer de métodos de interpretação constantes da própria constituição, podendo, diante de lacunas, valer-se dos princípios interpretativos.

C) pode se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da máxima efetividade, que confere à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.

D) deve se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da unidade da Constituição, que indica a hierarquia entre as normas constitucionais para orientação do sentido a prevalecer.

E) demanda interpretação com base no princípio da unidade, a fim de identificar a única interpretação válida para o caso.

#Questão 745183 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida

A) produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia.

B) são ineficazes na ausência de lei regulamentadora.

C) não são autoaplicáveis.

D) não podem ser restringidas por lei.

E) são ineficazes na ausência de política pública.

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