Segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos...

#Questão 745178 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

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