Questão Q745178
2017 Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS) Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS) - Analista Judiciário Área Ciências Jurídicas - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS) do ano 2017 Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS)

Segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos...

Segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

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