Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos tr...

#Questão 745177 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

A) geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.

B) de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.

C) de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.

D) de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.

E) programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.

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