Questão
Q745177
Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte III Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017
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Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)
Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos tr...
Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como normaComentários
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