A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impo...

#Questão 745176 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade

  • 10/08/2019 às 02:47h
    8 Votos

    "(...)das instituições de educação e de assistência socia,(DESDE QUE) atendidos os requisitos da lei. EFICÁCIA CONTIDA 

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