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Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 745048 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens. Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 745049 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

A) O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.

B) O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.

C) O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.

D) O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

#Questão 745050 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes com base no texto constitucional. Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 745053 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)

A) utilização de índice federal de correção monetária para reajustar vencimentos de servidores estaduais.

B) valor de depósito prévio para admissibilidade de recurso em ente público estadual.

C) vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais inativos.

D) estabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual.

E) horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

#Questão 745071 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Administrador

Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja qualquer necessidade de autorização dos seus pais ou pedido de emancipação por via judicial ou extrajudicial. Essa lei teve sua iniciativa por meio de vontade popular, em que o povo, de fato, colheu o número de assinaturas exigidas pela Constituição Estadual para tal, e a Assembleia Legislativa aprovou e sancionou a lei, já que o Governador do Estado a vetou, sendo que este veto foi derrubado pelo Legislativo. Insatisfeito com a situação, no dia em que ela foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Governador editou uma medida provisória suspendendo os efeitos da nova lei e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF para vê-la declarada inconstitucional. Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação acima.

A) Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não há qualquer falha formal ou material nesse caso. A lei obedeceu aos trâmites necessários, mesmo sem a sanção e a promulgação pelo Chefe do Executivo, já que a Constituição Estadual, em sintonia com a Constituição Federal, permite que o próprio Legislativo promulgue uma lei, caso o Governador não a faça em quarenta e oito horas, quando o seu veto ao projeto for derrubado pela Assembleia Legislativa.

B) Em tese, a Lei seria declarada inconstitucional não pela questão formal, já que o seu processo legislativo foi regular, mas pela própria questão material, já que os Estados não podem legislar sobre direito civil, matéria à qual a lei se refere. Sobre a atitude do Governador em suspender os efeitos da lei por meio de medida provisória, não haveria qualquer óbice legal para tal.

C) Em tese, o Governador fez a atitude mais complicada legalmente, pois ele poderia editar uma Medida Provisória, revogando a lei nova aprovada pelo Poder Legislativo. Com tal procedimento, ele fulminaria a existência daquela lei, alegando ser urgente e relevante retirar do meio jurídico uma norma manifestamente inconstitucional em seu processo legislativo.

D) Em tese, o Governador vai ter que utilizar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para poder ver declarada inconstitucional aquela lei estadual, pois é a única ação que permite que leis municipais e estaduais sejam apreciadas, na forma concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal.

E) Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não houve qualquer falha no processo legislativo para sua feitura. Além disso, os Estados-membros podem legislar sobre direito civil, já que essa matéria é de competência concorrente da União com os Estados e Distrito Federal, devendo aquele primeiro legislar sobre as normas gerais (no caso, o Código Civil) e esses últimos entes federativos suplementem a legislação quando puder, o que foi o caso.

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