Questão Q745053
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE)
Direito Constitucional Competência dos Estados
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE) - Procurador do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE)

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De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)

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