Considere que determinado estado da Federação tenha edit...

Questão Q745049

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)

Direito Constitucional Competência dos Estados

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

A O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal. B O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal. C O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros. D O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Considere que determinado estado da Federação tenha edit...

Comentários

Compartilhar Questão