Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 745373 - Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Técnico Judiciário

“Considere que Clécio, empregado de uma fábrica de automóveis, candidatou-se ao cargo de representante sindical de sua categoria profissional, vindo a ser eleito ao final do pleito.” No que se refere às garantias sociais constitucionais, é correto afirmar que Clécio

A) pode ser dispensado até a divulgação oficial de sua eleição, adquirindo a estabilidade no emprego a partir daquela data, até um ano após o retorno ao trabalho.

B) pode gozar da estabilidade sindical, instituto que se assemelha com a estabilidade dos servidores públicos, já que se adquire após três anos de efetivo exercício do cargo ou emprego.

C) tem direito de não ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o mandato de representante sindical, a não ser que cometa falta grave.

D) tem direito à estabilidade sindical porque trabalha em fábrica de automóveis, já que o direito restringe-se ao trabalho urbano e não abrange, por exemplo, a atividade junto a um sindicato de colônia de pescadores.

#Questão 745404 - Direito Constitucional, Advocacia Geral da União (AGU), CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Um juiz federal determinou que a União implantasse determinado direito do autor de ação judicial. A União, após ser intimada da decisão por meio do advogado da União, não cumpriu a determinação judicial.

Nessa situação, o advogado da União, atuando no exercício de suas funções,

A) não poderá ser responsabilizado administrativamente, juntamente com a autoridade pública, pelo descumprimento de determinação judicial, mas poderá ser preso.

B) deverá ser preso pelo descumprimento de determinação judicial.

C) deverá ser responsabilizado judicialmente pelo descumprimento de determinação judicial.

D) deverá ser responsabilizado judicialmente, juntamente com a autoridade pública competente, pelo descumprimento de determinação judicial.

E) não poderá ser responsabilizado judicialmente pelo descumprimento de determinação judicial nem poderá ser preso.

#Questão 745412 - Direito Constitucional, Advocacia Geral da União (AGU), CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF, o procurador-geral de estado

A) perderá o cargo efetivo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, caso seja integrante da carreira de procurador estadual.

B) deve, necessariamente, ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, caso seja integrante da carreira de procurador estadual.

C) goza da garantia de inamovibilidade.

D) ocupa cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado.

E) tem competência para a iniciativa de lei ordinária sobre a organização da procuradoria-geral do estado.

#Questão 745416 - Direito Constitucional, Advocacia Geral da União (AGU), CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União

A) defender a validade de lei federal no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.

B) realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C) executar a dívida ativa dos entes federativos.

D) ingressar, em nome próprio, com ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal no STF.

E) conceder anistia se houver delegação de competência do presidente da República ao advogado-geral da União.

#Questão 745422 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Analista de Gestão

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