Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser ...

#Questão 745497 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.

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