É incompatível com a Constituição Federal lei que organiz...

Questão Q745461

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)

Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública

Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

A atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária. B proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais. C determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo. D garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade. E atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

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