Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 269886 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Institucionais

Quanto à formação política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Os direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal, consagram o voto direto como forma de escolha legítima dos governantes por parte do povo brasileiro, não cabendo, no atual sistema político, qualquer possibilidade de escolha indireta de governantes.

B) A eleição dos chefes do Executivo de todos os entes federados se dará sempre pelo sistema majoritário puro.

C) A eleição do presidente da República se dará sempre de forma direta.

D) A eleição dos deputados federais e dos senadores se dá pelo sistema majoritário.

E) O atual Estado brasileiro adotou constitucionalmente um sistema político semidireto ou participativo.

#Questão 269887 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Institucionais

Com relação à propositura do habeas data, assinale a alternativa correta.

A) É requisito fundamental, para o ajuizamento do habeas data, a recusa do acesso às informações requeridas por parte da autoridade administrativa.

B) É possível entender que o habeas data, por sua importância constitucional, garante o acesso a toda e qualquer informação requerida por seu impetrante.

C) A obtenção das informações de caráter geral e de interesse público pode ocorrer pelo ajuizamento do habeas data.

D) Qualquer pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, pode figurar no polo passivo em um habeas data.

E) Somente o cidadão brasileiro é parte legítima para o ajuizamento do habeas data.

#Questão 269888 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A) O processo legislativo é o conjunto de atos constitucionais e regimentais, voltados para a elaboração, entre outras normas, dos decretos autônomos.

B) O processo legislativo ordinário é voltado para a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e das emendas à Constituição.

C) De acordo com a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, exigindo-se, entretanto para o início da sessão deliberativa o quórum de maioria absoluta.

D) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um décimo por cento dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

#Questão 269889 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios fundamentais instituídos na Constituição Federal.

A) A cidadania e a soberania.

B) A dignidade da pessoa humana.

C) O pluralismo político

D) A busca do desenvolvimento nacional.

E) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

#Questão 269891 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Sobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta.

A) Segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, para tanto, apenas a autorização da autoridade competente.

B) O preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal preceito constitucional estabelece aquilo que no direito é conhecido como princípio da moralidade.

C) De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

D) É correto afirmar que o princípio da legalidade, previsto na Constituição, alcança as pessoas e o Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e abrangência.

E) A previsão constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres institui o que a doutrina convencionou denominar de igualdade material.

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