Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 269892 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.

B) A lei penal não retroagirá.

C) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.

D) É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

E) A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.

#Questão 269894 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Sobre o processo legislativo voltado para a alteração da Constituição, assinale a alternativa correta.

A) A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

B) Não pode haver a apresentação de emendas à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

D) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.

E) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante reapresentação por, no mínimo, um décimo dos membros de cada Casa.

#Questão 269896 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. Entretanto, algumas matérias não podem ser normatizadas por medida provisória. Assinale a alternativa que apresenta essa condição.

A) Matérias reservadas a lei ordinária.

B) Matérias sobre o Código Civil.

C) Matérias versando sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos.

D) Matérias regulamentando os direitos sociais.

E) Matéria sobre educação e saúde.

#Questão 269898 - Direito Constitucional, Territórios, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A) Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais.

B) A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados.

C) Os senadores serão eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem um mandato de oito anos.

D) Os deputados federais serão eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem um mandato de quatro anos.

E) A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados se dará sempre alternadamente por dois terços e um terço.

#Questão 269899 - Direito Constitucional, Saúde, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Quanto à estrutura de políticas públicas, no Brasil, voltadas para a educação e a saúde, assinale a alternativa correta.

A) O direito ao acesso aos serviços de saúde pública, no Brasil, é um direito e responsabilidade de todos e deve ser assegurado exclusivamente pela União federal.

B) As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, com participação de todos os entes federados.

C) No Brasil, a rede de assistência à saúde pública é de competência exclusiva dos entes estatais, não cabendo a participação da comunidade, nem em ações fiscalizatórias.

D) A gestão democrática do ensino público, no Brasil, tem como principal aspecto a garantia da escolha dos diretores das escolas públicas por eleição direta.

E) De acordo com a Constituição Federal, os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.

Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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