Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 269286 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A inconstitucionalidade de lei municipal que disponha sobre direito civil é classificada como:

A) material.

B) formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo.

C) formal por vício de iniciativa.

D) formal orgânica.

E) nomoestática.

#Questão 269287 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Sobre o momento do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) O controle preventivo cabe somente ao Poder Legislativo.

B) O Poder Judiciário pode realizar controle prévio, pela via de exceção ou defesa, se provocado por parlamentar, para garantia do devido processo legislativo.

C) O veto presidencial, por sua característica política, não configura hipótese de controle de constitucionalidade.

D) O controle repressivo é de competência privativa do Poder Judiciário.

E) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciara constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

#Questão 269289 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta parcialmente sua incidência:

A) viola a Constituição, porque a competência para julgar inconstitucionalidade é privativa do SupremoTribunal Federal.

B) não viola a Constituição, por se tratar de controle de constitucionalidade por via de exceção.

C) não viola a Constituição, vez que a matéria ainda se sujeitará a recurso extraordinário dirigido ao SupremoTribunal Federal.

D) viola a Constituição, pois não observa a cláusula de reserva de plenário.

E) não viola a Constituição, porquanto inexistente declaração expressa de inconstitucionalidade.

#Questão 269290 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

O plebiscito e o referendo, formas de expressão da democracia direta previstas pela Constituição Federal, se diferenciam entre si quanto:

A) à competência para convocação, sendo o plebiscito convocado por ato do Congresso Nacional e o referendo autorizado por ato do Presidente da República.

B) ao instrumento convocatório, pois o referendo somente pode ser autorizado por iniciativa popular, ao passo que o plebiscito é convocado por ato do Poder Legislativo.

C) ao momento da consulta popular em relação ao ato objeto da deliberação, sendo prévia no caso do referendo e posterior no caso do plebiscito.

D) ao número de alternativas postas à deliberação popular, sendo apenas duas (sim ou não) no caso do referendo, e mais do que duas no caso do plebiscito.

E) ao momento da consulta popular em relação ao ato objeto da deliberação, sendo prévia no caso do plebiscito e posterior no caso do referendo.

#Questão 269292 - Direito Constitucional, STJ, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A competência para julgar, originariamente, homologação de sentença estrangeira e concessão de às cartas rogatórias é constitucionalmente conferida:

A) ao Supremo Tribunal Federal.

B) ao Tribunal de Justiça territorialmente competente.

C) ao Superior Tribunal de Justiça.

D) ao Tribunal Regional Federal territorialmente competente.

E) ao Juiz Federal territorialmente competente.

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