A decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem decl...

Questão Q269289

2013 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - RO (CAERD/RO)

Direito Constitucional Disposições Gerais

Prova: Concurso Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - RO (CAERD/RO) - Analista de Gestão Área Direito - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2013 • Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - RO (CAERD/RO)

A decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta parcialmente sua incidência:

A viola a Constituição, porque a competência para julgar inconstitucionalidade é privativa do SupremoTribunal Federal. B não viola a Constituição, por se tratar de controle de constitucionalidade por via de exceção. C não viola a Constituição, vez que a matéria ainda se sujeitará a recurso extraordinário dirigido ao SupremoTribunal Federal. D viola a Constituição, pois não observa a cláusula de reserva de plenário. E não viola a Constituição, porquanto inexistente declaração expressa de inconstitucionalidade.

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