Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 269252 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

Sobre o direito de petição aos Poderes Públicos e de obtenção de certidões em repartições públicas, assinale a alternativa que se encontra de acordo com a Constituição Federal.

A) Não podem ser tidos, salvo por expressa previsão legal, como fato gerador de taxas.

B) O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado contra ilegalidade ou abuso de poder, mas, para a defesa de outros direitos, deve o administrado recorrer diretamente ao Poder Judiciário.

C) A obtenção de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal está sujeita ao pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre se o objetivo for a defesa de direitos.

D) O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado independentemente do pagamento de taxas, ao passo que a obtenção de certidões pode ser taxada com amparo em expressa previsão legal.

E) A obtenção de certidões em repartições públicas, tanto para defesa de direitos, quanto para o esclarecimento de situações de interesse pessoal, é garantida independentemente do pagamento de taxas.

#Questão 269271 - Direito Constitucional, Constituição Federal, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A respeito da evolução histórica do constitucionalismo, é correto afirmar:

A) Os forais ou cartas de franquia foram as primeiras manifestações constitucionais de que se têm notícia.

B) Não houve, na antiguidade, experiência constitucional ou de limitação do poder político.

C) O constitucionalismo moderno foi marcado pelo liberalismo clássico e pelas constituições consuetudinárias.

D) O chamado “totalitarismo constitucional” e o caráter dirigente das constituições é fenômeno a ser des tacado no constitucionalismo contemporâneo.

E) A constituição do México de 1917 e a de Weimar de 1919 se notabilizaram historicamente pelo caráter de absenteísmo estatal, valorização da propriedade privada e proteção do indivíduo.

#Questão 269273 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

#Questão 269275 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A possibilidade de Tribunal de Justiça estadual conhecer e julgar reclamação para preservação de sua competência e autoridade de suas decisões encontra fundamento interpretativo, principalmente:

A) na isonomia.

B) na prevalência da constituição.

C) no princípio da unidade da constituição.

D) na teoria da encampação.

E) na teoria dos poderes implícitos.

#Questão 269276 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Assinale a alternativa correta ao apontar a diferença entre Constituição rígida e flexível.

A) A flexível pode ser alterada, ao contrário da rígida, que é inalterável.

B) A flexível pode ser alterada pelo Poder Legislativo, enquanto a rígida somente pode ser alterada pelo poder constituinte originário.

C) A flexível pode ser alterada pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo, ao passo que a rígida somente pode ser alterada pelo Poder Legislativo.

D) A flexível, diferentemente da rígida, não possuium processo legislativo de alteração mais dificultoso do que aquele previsto para as normas infraconstitucionais.

E) A flexível possui caráter principiológico, enquanto na rígida prevalece o aspecto preceitual.

Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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