Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 269278 - Direito Constitucional, Municípios, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Segundo a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:

A) por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B) por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C) por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D) por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de decreto a ser especificamente editado para tanto.

E) por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de decreto a ser especificamente editado para tanto.

#Questão 269279 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Assinale a alternativa que indica matéria cuja competência legislativa a Constituição Federal atribuiu privativamente à União.

A) trânsito.

B) juntas comerciais.

C) direito econômico.

D) educação.

E) procedimentos em matéria processual.

#Questão 269281 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A respeito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, dispõe a Constituição Federal:

A) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

B) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

C) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual que lhe for contrária.

D) A competência dos Municípios é excluída pela competência dos Estados.

E) A competência dos Estados somente será exercida, se não houver lei federal ou municipal sobre a respectiva matéria.

#Questão 269283 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A invasão, por ordem de autoridade policial, de quarto de hotel ocupado, durante a noite, para realizar prisão em flagrante delito, reputa-se:

A) inconstitucional, pois os quartos de hotel são abrangidos pela norma da inviolabilidade do domicílio, inserindo-se no conceito de casa.

B) constitucional, porque a inviolabilidade de domicílio se verga diante de ordem fundamentada de autoridade policial, a qualquer hora do dia ou da noite.

C) inconstitucional, pois ninguém pode penetrar em domicílio sem o consentimento do morador.

D) inconstitucional, pois a inviolabilidade do domicílio somente se excepciona por ordem judicial e durante o dia.

E) constitucional, por se tratar de flagrante delito, que configura exceção à inviolabilidade do domicílio.

#Questão 269284 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Acerca da chamada modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

A) A mitigação do princípio da nulidade não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade.

B) No controle concentrado de constitucionalidade, é vedado ao Supremo Tribunal Federal estabelecer que sua decisão tenha eficácia diferida para momento diverso do trânsitoemjulgado.

C) Por maioria de dois terços de seus membros, pode o Supremo Tribunal Federal estabelecer a eficácia ex nunc de declaração de inconstitucionalidade.

D) É vedado ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, pois as leis inconstitucionais são absolutamente nulas e desprovidas de força vinculativa.

E) A modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade depende do voto de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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