Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 268792 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Considerando a tutela constitucional das liberdades e sua disciplina, é correto afirmar:

A) O habeas data tem natureza civil, visando a proteger o direito líquido e certo de acesso a informações pessoais existentes em registros públicos ou privados.

B) O mandado de segurança tem natureza penal, visando à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado.

C) O habeas data tem natureza civil e procedimento especial, visando viabilizar o exercício de um direito ou de liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição Federal.

D) O habeas corpus tem natureza civil, e visa a evitar ou cessar violência ou ameaça à liberdade de locomoção em razão de ilegalidade ou abuso de poder.

E) O mandado de injunção tem natureza penal, tendo como escopo promover a efetividade das normas constitucionais nas hipóteses de falta de norma reguladora.

#Questão 268793 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

#Questão 268796 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

A) o Presidente da República e as associações privadas regularmente constituídas.

B) o Governador de Estado e os Vereadores.

C) os Senadores e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

D) o Procurador-Geral da República e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

E) o Presidente da República e os Ministros do SupremoTribunal Federal.

#Questão 268798 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

#Questão 268800 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

As comissões parlamentares de inquérito só poderão ser criadas:

A) conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.

B) conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.

C) pelo Senado Federal, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.

D) pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo incerto.

E) conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requer imento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.

Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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