Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 319146 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

#Questão 507658 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

Z, agente penitenciário no Estado do Maranhão, e candidatou‐se a prefeito de um município do interior do Estado, tendo sido eleito com expressiva votação. Z exerce cargo público efetivo há mais de 10 anos e agora irá assumir o mandato eletivo. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) Z, afastando‐se do cargo efetivo, contará o tempo de exercício no cargo eletivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.

B) Z deverá pedir exoneração do cargo efetivo para assumir o cargo eletivo.

C) Z ao assumir o cargo eletivo deverá necessariamente receber a remuneração desse cargo, não podendo optar pela remuneração do cargo efetivo.

D) Z, necessariamente, irá se afastar do cargo efetivo e deverá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela do cargo eletivo, sendo impossível a acumulação das remunerações.

E) Z poderá, havendo compatibilidade de horários, acumular os cargos e as remunerações.

#Questão 522705 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

Considere:

Estabelece o artigo 35, § 1º, da Lei nº 10.826/03: é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei. § 1º. Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

O referendo foi realizado no dia 23 de Outubro de 2005 com a seguinte questão: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? A apuração dos votos pelo TSE apontou que 63,94% dos eleitores decidiram pela NÃO proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Logo, após o referendo popular, o artigo 35, da Lei no 10.826/03 não entrou em vigor. Com base no exemplo apresentado, sob a premissa da Constituição Federal de 1988, no tocante aos princípios fundamentais e direitos políticos, a modificação do resultado deste referendo por Lei ou Emenda Constitucional será

A)

constitucional, desde que a modificação seja feita por Emenda Constitucional.

B)

inconstitucional por ferir o princípio constitucional da Soberania Popular.

C)

inconstitucional por ferir o princípio constitucional da Separação dos Poderes.

D)

inconstitucional por ferir o princípio constitucional do Pluralismo Político.

E)

constitucional, pois a Lei e a Emenda Constitucional, aprovadas pelo Congresso Nacional, substituem automaticamente o referendo.

#Questão 526569 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 526599 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das pessoas com necessidades especiais, dos idosos e das vítimas de violência doméstica familiar. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se reconhece à surdez meramente unilateral o caráter de necessidade especial, razão pela qual o seu portador deverá disputar as vagas de ampla concorrência em concurso público, e não as destinadas aos portadores de deficiência física.

C) Certo

E) Errado

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