Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e...

#Questão 319146 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. É inconstitucional a isenção de tributo estadual fundada em tratado internacional ratificado pelo presidente da República.

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