Questões de Direito Constitucional do ano 2012

O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.

A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.

As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.

Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.

A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

ilícito administrativo e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

ilícito administrativo e responderá perante a Corregedoria do respectivo Tribunal.

crime comum e responderá perante o Órgão Especial do respectivo Tribunal.

crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

crime comum e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

poderá ocupar o cargo em comissão, desde que o Conselho da Magistratura aprove a nomeação.

poderá ocupar o cargo em comissão, pois não há limite de idade para o exercício de cargo em comissão.

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 03 anos em sua função.

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois possui mais de 70 anos de idade.

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 05 anos em sua função.