Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 281067 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

Dentre as vedações orçamentárias, previstas na Constituição Federal de 1988, inclui

A)

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas empenhadas no exercício.

B)

a concessão ou utilização de créditos para realização de despesas não previstas no Plano Plurianual.

C)

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D)

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos

E)

o início de programas ou projetos sem a existência de recursos financeiros para pagamento das despesas empenhadas no exercício.

#Questão 281077 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2011, PGE/DF, Analista Jurídico

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

A)

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B)

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

C)

É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D)

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

E)

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

#Questão 281078 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2011, SEE/SP, Executivo Público

#Questão 281079 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

#Questão 281225 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2011, SEDUC/AM, Professor

Questões de Direito Constitucional do ano 2011

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