Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 286036 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar

A)

contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

B)

causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

C)

mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.

D)

disputa sobre direitos indígenas.

E)

causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

#Questão 286050 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, FCC, 2011, TRT 1ª, Analista Judiciário

Em relação à perda de cargo do juiz federal é correto afirmar que, dentre outras situações pertinentes,

A)

o processo administrativo para decretação da perda do cargo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogáveis até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.

B)

essa penalidade restringe-se aos juízes federais que ainda não adquiriram a vitaliciedade, porque os vitalícios estão sujeitos à remoção e disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço.

C)

finda a instrução, o Ministério Público e o Advogado constituído terão, em comum, vista dos autos por quinze dias para razões finais, se o magistrado estiver afastado e cinco dias, se em exercício.

D)

o Corregedor-Regional presidirá o processo, decidindo sobre as provas requeridas pelo magistrado acusado, com ciência obrigatória ao Ministério Público Federal e ao procurador constituído.

E)

em qualquer fase do processo administrativo de perda do cargo, o magistrado acusado não poderá ser afastado do exercício de suas funções, face à garantia constitucional da inamovibilidade.

#Questão 286088 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

#Questão 286094 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Um erro de apuração fez com que candidato a vereador não eleito tomasse posse na vaga de outro candidato verdadeiramente eleito. O prejudicado, após pedir judicialmente a recontagem de votos, foi diplomado e assumiu o mandato somente dois anos após o início da legislatura. Reclamou indenização por perdas e danos, inclusive danos morais.

É competente para julgar a ação a(o)

A) Justiça Federal.

B) Justiça Comum Estadual.

C) Justiça Eleitoral de primeira instância.

D) respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

#Questão 286122 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei é

A)

do Tribunal de Contas da União.

B)

do Ministério Público Federal.

C)

do Senado Federal.

D)

do Congresso Nacional.

E)

da Controladoria Geral da União.

Questões de Direito Constitucional do ano 2011

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