Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 274670 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

Compete exclusivamente à União:

A) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

B) legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;

C) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

D) legislar sobre assuntos de interesse local;

E) nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

#Questão 274679 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE GO, Analista Judiciário

Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

A)

Compete aos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B)

O controle externo e a fiscalização dos municípios serão exercidos pelos respectivos poderes legislativos estaduais.

C)

A CF estabelece, como preceito aplicável aos municípios, que os prefeitos serão julgados perante os tribunais regionais federais.

D)

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

#Questão 274756 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

A)

direito tributário, processual penal e penal.

B)

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C)

transporte local, seguridade social e registros públicos.

D)

procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penintenciário.

E)

populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.

#Questão 274758 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Consultor do Executivo

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 274759 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

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