Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 274214 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Conforme a Constituição da República de 1988 (CF), o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Porém, a jurisprudência majoritária do STF entende que, enquanto não for editada a lei específica, no que tange ao exercício do direito de greve no setor público, deve ser observada, no que couber, a lei de greve vigente para o setor privado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 274216 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia

A)

plena restringível.

B)

plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.

C)

limitada de cunho programático.

D)

limitada de cunho preceptivo.

E)

plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.

#Questão 274228 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

As normas constitucionais de

A)

aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.

B)

aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.

C)

eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.

D)

eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.

E)

aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.

#Questão 274230 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República

A)

foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.

B)

depende da publicação de lei ordinária federal.

C)

tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.

D)

subordina-se à edição de lei complementar.

E)

já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

#Questão 274251 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atividades do Meio Ambiente

Os princípios da supremacia e da rigidez constitucionais impõem que as normas infraconstitucionais e constitucionais derivadas estejam adequadas, formal e materialmente, ao texto da CF, sob pena de declaração de inconstitucionalidade. Quando assim se encontram no ordenamento jurídico, ou seja, em confronto com determinada norma constitucional, devem ser expungidas do sistema pela sua nulidade. Acerca do controle de constitucionalidade e do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Em face do princípio da segurança jurídica, as relações estabelecidas de boa-fé com base em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, podem ser preservadas pelo que se denomina de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ou seja, instrumento jurídico que permite conferir a nulidade da norma com efeitos para o futuro: a partir do trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

C) Certo

E) Errado

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