Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 274572 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESGRANRIO, 2009, Funasa, Engenheiro

Suponha que seja aprovada uma lei estadual que estabeleça normas específicas sobre proteção e defesa da saúde. Esta lei será considerada

A)

constitucional, porque é competência dos Estados editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.

B)

constitucional, porque são reservadas aos Estados as competências que não lhes são vedadas pela Constituição.

C)

inconstitucional, porque é competência privativa da União legislar sobre proteção e defesa da saúde.

D)

inconstitucional, porque é competência privativa dos Municípios editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.

E)

inconstitucional, porque é competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre proteção e defesa da saúde.

#Questão 274583 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/ES, Procurador (Especialidade: Especial de Contas)

No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.

A)

De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.

B)

Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.

C)

Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

D)

Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.

E)

O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.

#Questão 274645 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

#Questão 274647 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 274652 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Procurador Judicial

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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