Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 274763 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário

#Questão 274828 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Técnico Administrativo

#Questão 274843 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

#Questão 274844 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Analista Administrativo

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 274846 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Policial Civil Substituto / Agente

Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.

A)

A CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros.

B)

Ao DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados

C)

A CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos

D)

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação.

E)

A CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios

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