Questões de Direito Constitucional do ano 2009

limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.

limitada, definidora de princípios programáticos.

plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.

contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.

plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.

Segundo entendimento do STF, não afronta a força normativa da Constituição nem o princípio da máxima efetividade da norma constitucional a manutenção de decisões divergentes da interpretação adotada pelo STF, proferidas no âmbito das instâncias ordinárias.

As normas constitucionais que alteram a competência de tribunais possuem, de acordo com o entendimento do STF, eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova a alteração.

De acordo com o princípio do efeito integrador, os bens jurídicos constitucionalizados devem coexistir harmonicamente na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, evitando-se, desse modo, o sacrifício total de um princípio em relação a outro em contraposição, considerando a ausência de hierarquia entre os princípios.

Consoante entendimento do STF, a norma constitucional segundo a qual não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, não é de eficácia restringível.

As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.

inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.

programática, de eficácia limitada.

meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.

plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.

de eficácia plena e aplicabilidade imediata.