Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 273547 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Técnico de Controle Externo

#Questão 273608 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2009, DPE/PA, Defensor Público

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que

A)

cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.

B)

aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.

C)

cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.

D)

às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

E)

às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 273610 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2009, DPE/PA, Defensor Público

As autonomias funcional e administrativa, que a Constituição Federal assegura à Defensoria Pública, se materializam, dentre outros, na prática do seguinte ato:

A)

nomeação direta pelo Defensor Público Geral dos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

B)

dar posse aos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

C)

aumento do número de cargos de Defensor Público por ato do Defensor Público Geral, quando proposto pelo Conselho Superior, considerando a conveniência administrativa e financeira da instituição.

D)

elaboração da sua folha de pagamento de acordo com as normas do seu peculiar interesse aprovadas pelo Conselho Superior.

E)

aquisição de bens e contratação de serviços, em qualquer circunstância, sem prévio procedimento licitatório.

#Questão 273640 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Procurador Judicial

#Questão 273642 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Procurador Judicial

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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