Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 273509 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:

A) A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

B) O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.

C) A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.

D) O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.

#Questão 273510 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público.

2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.

3. O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal.

4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.

A) V, F, F, V.

B) F, V, F, V.

C) V, V, F, F.

D) F, F, V, V.

#Questão 273511 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A) A primeira investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

B) Segundo o entendimento atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena, independendo, portanto, de lei infraconstitucional regulamentadora.

C) As funções de confiança, destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são exercidas exclusivamente por titulares de cargo efetivo.

D) A jurisprudência atual do STJ é sumulada no sentido de que a aprovação de candidato em concurso público gera direito subjetivo à nomeação, e não somente expectativa de direito.

#Questão 273512 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em consonância com as normas alusivas ao direito administrativo, positivadas no texto constitucional:

A) A vitaliciedade impede a extinção do cargo.

B) A vedação constitucional de acumulação de cargos no serviço público incide mesmo quando um dos cargos não for remunerado.

C) A exoneração possui caráter punitivo e pode ser efetivada de ofício.

D) A vedação de acumulação se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

#Questão 273534 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Motorista Policial

Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta

A)

Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato.

B)

A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.

C)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D)

A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do Chefe do Executivo.

E)

Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.

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