À luz das disposições constitucionais sobre servidores pú...

#Questão 273511 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A) A primeira investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

B) Segundo o entendimento atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena, independendo, portanto, de lei infraconstitucional regulamentadora.

C) As funções de confiança, destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são exercidas exclusivamente por titulares de cargo efetivo.

D) A jurisprudência atual do STJ é sumulada no sentido de que a aprovação de candidato em concurso público gera direito subjetivo à nomeação, e não somente expectativa de direito.

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