Questões de Direito Constitucional do ano 2009

poderiam deixar de observar a decisão, se obtivessem posteriormente, em juízo, pronunciamento favorável à constitucionalidade da lei, em decisão transitada em julgado.

não se submeteriam à decisão, que é nula, pois lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade movida perante o Supremo Tribunal Federal.

somente poderiam ser compelidos a cumprir a decisão se fosse editada Resolução do Senado Federal que suspendesse a eficácia da lei estadual em questão.

estariam obrigados a observar a decisão, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação, entre outros, à Administração pública direta e indireta estadual.

não se submeteriam à decisão, que é nula, pois o Procurador-Geral da República não possui legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo estadual.

compatível com a Constituição estadual vigente, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

incompatível com a Constituição estadual vigente, que somente admite que seja objeto de decreto governamental autônomo a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

incompatível com a Constituição da República e a do Estado, que somente admitem a expedição de decretos e regulamentos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução da lei.

inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita que se aplica aos órgãos da Administração Pública.

compatível com a Constituição da República e a do Estado, desde que haja delegação legislativa prévia para a regulamentação da matéria pelo Governador do Estado.