Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORR...

#Questão 273509 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:

A) A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

B) O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.

C) A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.

D) O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.

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