Compete exclusivamente à União:...

A fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; B legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto; C organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; D legislar sobre assuntos de interesse local; E nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.