Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 286231 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Técnico de Controle Externo

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Apesar de ser órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo, o TCU pode realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C) Certo

E) Errado

#Questão 286246 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, IESES, 2009, TJMA/MA, Auxiliar Judiciário

#Questão 286253 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta.

A)

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

B)

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

C)

A distribuição de processos será imediata, somente no primeiro grau de jurisdição.

D)

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de desembargadores.

#Questão 286259 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FCC, 2009, TRT 3ª, Técnico Judiciário

A respeito do Estatuto da Magistratura, considere:

I. As decisões administrativas dos Tribunais poderão ser motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de três quintos de seus membros.

II. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à representação popular, sendo que a distribuição de processos será imediata em todos os graus de juris dição.

III. Os servidores receberão delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

I e III.

C)

II.

D) II e III.

E)

III.

#Questão 286262 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Procurador

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