Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 286269 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Auxiliar Judiciario I

#Questão 286270 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Auxiliar Judiciario I

Assinale a alternativa incorreta.

A)

As decisões dos tribunais, judiciais ou administrativas, devem ser motivadas.

B)

É vedado aos juízes dedicar-se às atividades político-partidárias.

C)

O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, logo após a publicação do ato de sua aposentadoria.

D)

Os juízes gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos.

E)

Os servidores poderão receber, por delegação, a competência para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

#Questão 286271 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Auxiliar Judiciario I

#Questão 286282 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

Conforme artigo 168, da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais são destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 5o, até o

A)

5º dia útil de cada mês.

B)

dia 20 de cada mês.

C)

7º dia útil de cada mês.

D)

dia 15 de cada mês.

E)

dia 25 de cada mês.

#Questão 286283 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:

A)

utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º.

B)

concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

C)

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

D)

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E)

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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