A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo est...

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Apesar de ser órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo, o TCU pode realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

Considerando os tumores originados na hipofaringe, julgue os próximos itens.

Tumores da parede hipofaríngea posterior que invadem a fáscia pré-vertebral não são ressecáveis; essa avaliação é clinicamente determinada pela palpação.

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A propósito dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

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A educação profissional de nível técnico está regulamentada com as seguintes características, exceto:

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