Questões de Direito Constitucional do ano 2004

#Questão 284759 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

Não considerando, na oportunidade, os decretos legislativos e as resoluções, observa-se que os procedimentos legislativos especiais são estabelecidos apenas para a elaboração de

A)

leis ordinárias, leis delegadas, emendas constitucionais e leis complementares.

B)

medidas provisórias, emendas constitucionais, leis ordinárias, leis delegadas e leis orçamentárias.

C)

leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias, leis complementares e emendas constitucionais.

D)

medidas provisórias, leis complementares, leis financeiras e leis tributárias ou ordinárias.

E)

leis delegadas, emendas constitucionais, leis financeiras, leis tributárias e leis ordinárias.

#Questão 284766 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRE AL, Analista Judiciário

#Questão 284774 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2004, TRT 8ª, Analista Judiciário

Tendo em vista as fases do processo de criação da lei, é certo que

A) a publicação poderá ser integral ou parcial, mas, nesse último caso, não gera quaisquer direitos ou deveres aos destinatários.

B) a sanção é ato pelo qual o Executivo atesta a existência da lei, ordenando-lhe o cumprimento por parte de terceiros.

C) a promulgação é a aquiescência do Presidente da República aos termos do projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo.

D) o veto é ato exclusivo e político do Chefe do Poder Executivo, que, por sua natureza, dispensa qualquer motivação.

E) a votação, em certos casos, há de ser feita dentro do prazo fixado pelo Presidente da República, mas não há aprovação por decurso de prazo.

#Questão 284855 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, SETEPS/PA, Consultor Jurídico

#Questão 284872 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, SGA/DF, Analista de Administração Pública

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um deputado federal pelo Distrito Federal (DF) apresentou, individualmente, projeto de lei modificando a organização da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Nessa situação, o referido projeto de lei não deve ser apreciado pelo Congresso Nacional, pois compete privativamente ao DF legislar sobre a PMDF.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Constitucional do ano 2004

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