Questões de Direito Constitucional do ano 2004

#Questão 284940 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

#Questão 284941 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

Os Estados, por ordem constitucional, têm competência exclusiva para cuidar da seguinte matéria em seu território:

A)

implantação de política de educação para a segurança do trânsito

B)

fiscalização das concessões de pesquisa de recursos hídricos

C)

exploração dos serviços locais de gás canalizado

D)

autorização para o comércio de material bélico

E)

fomento da produção agropecuária

#Questão 284942 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

A)

matéria tributária

B)

organização judiciária

C)

normas gerais de licitação

D)

pessoal da administração dos Territórios

E)

organização do Ministério Público da União

#Questão 284974 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

A União tem competência privativa para legislar sobre:

A) custas dos serviços forenses

B)

previsões do orçamento público

C)

procedimentos em matéria processual

D) defesa do solo e dos recursos naturais

E)

condições para o exercício das profissões

#Questão 284975 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

A União tem, como exemplo de competência exclusiva de natureza administrativa, o poder de:

A)

conceder anistia

B)

decretar o estado de defesa

C)

legislar sobre direito eleitoral

D)

manter o correio aéreo nacional

E)

organizar o Ministério Público

Questões de Direito Constitucional do ano 2004

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