Questões de Direito Constitucional do ano 2004

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A lei complementar em matéria tributária prevista na Constituição Federal poderá estabelecer hipótese de incidência da taxa de coleta de lixo domiciliar realizada pelo município.

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Caso não exista lei complementar de imposto previsto na Constituição Federal, o ente tributante terá competência legislativa plena sobre a matéria.

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.

A lei pode estabelecer imunidade tributária desde que vinculada às hipóteses gerais previstas na Constituição Federal.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República determina que taxas devem ser instituídas mediante lei complementar.