Questões de Direito Constitucional do ano 2004

A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, a União poderá estabelecer taxa de fiscalização de produtos industrializados por meios químicos, cuja cobrança considerará o princípio da capacidade contributiva.

A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

O princípio da irretroatividade da lei tributária é absoluto, daí que não poderá atingir situações ocorridas antes de sua vigência.

Os elementos que se distinguem no Sistema Tributário Nacional incluem as limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152 da Constituição Federal) e a discriminação da competência tributária (arts. 153 a 156 da Constituição Federal), devendo ser observados os princípios constitucionais da tributação. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da reserva legal ou da legalidade estrita, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal (DF) somente podem aumentar ou instituir tributos mediante a edição de decreto específico para esse fim.

O tributo é o dever do contribuinte de pagar ao Estado certa quantia em dinheiro, independentemente de lhe ter sido prestado algum serviço e sem qualquer vinculação com alguma prática ilegal por ele exercida. A exigibilidade decorre de o contribuinte estar inserido em quaisquer das hipóteses descritas em lei como geradoras da obrigação tributária. É o mais importante instrumento arrecadador dos Estados modernos, embora não seja o único. No que se refere a esse assunto, julgue os seguintes itens.

O conceito de imposto, consoante a redação dada pela Constituição Federal, permite distingui-lo com facilidade das outras espécies tributárias.

O tributo é o dever do contribuinte de pagar ao Estado certa quantia em dinheiro, independentemente de lhe ter sido prestado algum serviço e sem qualquer vinculação com alguma prática ilegal por ele exercida. A exigibilidade decorre de o contribuinte estar inserido em quaisquer das hipóteses descritas em lei como geradoras da obrigação tributária. É o mais importante instrumento arrecadador dos Estados modernos, embora não seja o único. No que se refere a esse assunto, julgue os seguintes itens.

Taxa é arrecadada por todas as pessoas jurídicas de direito público interno, ao mesmo tempo, desde que, nas situações descritas pela Constituição Federal e em suas normas gerais, prestem ou coloquem à disposição dos usuários os serviços descritos.