A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação...

#Questão 284614 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, TERRACAP/DF, Advogado Tributário

A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

O princípio da irretroatividade da lei tributária é absoluto, daí que não poderá atingir situações ocorridas antes de sua vigência.

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