Questão
Q284613
Prova: Concurso Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) - Advogado Tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF)
A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação...
A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.
Segundo o STF, a União poderá estabelecer taxa de fiscalização de produtos industrializados por meios químicos, cuja cobrança considerará o princípio da capacidade contributiva.
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