Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Em matéria de processo legislativo, é correto afirmar que a sanção

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A classificação das receitas que permite controlar a obediência às vinculações definidas na legislação é denominada classificação por fontes de receita

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Constituição de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente a respeito de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A finalidade desse dispositivo constitucional é limitar a deliberação do Congresso Nacional apenas aos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Estado brasileiro, como, por exemplo, os acordos que digam respeito ao endividamento externo. Portanto, qualquer outra obrigação não-onerosa assumida pelo Poder Executivo, em tratado internacional, não necessita de aprovação do Congresso Nacional.

Julgue os itens subseqüentes.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional conceder autorização ao presidente da República para permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.