Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. O princípio hermenêutico de que o intérprete deve buscar precipuamente a mens legis e não a mens legislatoris aplica-se também à exegese das normas de direitos fundamentais.

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo A primeira constituição republicana do Brasil, promulgada em 1891, adotou a república federativa como forma de Estado e de governo — constituída pela união indissolúvel de suas antigas províncias —, o modelo tripartite do poder e o presidencialismo como sistema de governo, bem como instituiu um tribunal de contas para a verificação da legalidade da despesa e da receita pública.

Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas encaminha ao governador proposta para instituição de empréstimos compulsórios, objetivando atender a despesas extraordinárias em virtude de calamidade pública na cidade de Maceió.

Nessa situação, o encaminhamento do secretário encontra-se em conformidade com a Constituição da República.

Julgue os itens abaixo, relativos à Constituição da República.

As alíquotas fixadas para o imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) devem ser direcionadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Julgue os itens abaixo, relativos à Constituição da República.

Em caso de guerra externa, a União poderá instituir empréstimos compulsórios, bem como impostos extraordinários.