Questões de Direito Constitucional do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 285048 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, TCDF/DF, Auditor

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

A competência de legislação privativa da União não encerra rígido monopólio, pois admite delegação legislativa a outro ente da federação.

#Questão 285058 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

Assinale a opção em que consta matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União:

#Questão 285244 - Direito Constitucional, Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.

A seção II do título VIII da Constituição da República está relacionada à saúde. Sendo a saúde um assunto de relevância pública, compete aos agentes privados sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita por intermédio de terceiros.

#Questão 285245 - Direito Constitucional, Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.

Na seção II do título VIII da Constituição da República, o art. 199 trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, a qual pode ser efetivada mediante contratos de direito público ou convênios, não havendo distinção entre entidades filantrópicas e aquelas que têm fins lucrativos.

#Questão 285315 - Direito Constitucional, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.

A gestão quadripartite da seguridade social constitui novidade da referida emenda.

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