Questões de Direito Constitucional do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 284995 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.

Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

#Questão 284996 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.

Os estados e o Distrito Federal (DF) podem legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

#Questão 284997 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

A criação de regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é uma faculdade concedida aos estados.

#Questão 284998 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

Em áreas metropolitanas, a implantação de políticas de educação no trânsito é de competência privativa do governo estadual.

#Questão 285005 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FUMARC, 2002, TJMG/MG, Oficial de Justiça

Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

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