Questões de Direito Constitucional do ano 2002

NÃO está compreendido no Ministério Público da União, tal como previsto na Constituição Federal, o Ministério Público

Um brasileiro naturalizado poderá ocupar, no Brasil, cargo

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue os itens a seguir.

O presidente da República ouvirá, previamente, a opinião do Conselho da República, bem como do Conselho de Defesa Nacional, e, nos termos desses pronunciamentos, decretará, de ofício, a intervenção federal no estado-membro.

Dispondo sobre a organização da Justiça do Trabalho, a Constituição estabelece que em cada Estado e no Distrito Federal haverá

Quanto ao Poder Judiciário, sabe-se que o