Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 463293 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1

No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição da República, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido a ninguém nela penetrar, sem consentimento do morador, em caso de:

A)

desastre

B)

flagrante delito

C)

prestação de socorro

D)

determinação judicial, durante o dia

E)

requisição administrativa

#Questão 463295 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1

Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa falsa.

A)

A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C)

As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter as suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

D)

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar os seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E)

Ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado.

#Questão 463299 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1

Na política de desenvolvimento regional, prevista na norma constitucional, no Capítulo da Administração Pública, não se inclui(em) o(s) seguinte(s) incentivo(s):

A)

juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

B)

isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais devidos por pessoas jurídicas ou físicas.

C)

igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

D)

prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

E)

recuperação de terras áridas e cooperação com pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação, nas regiões de baixa renda e sujeitas a secas periódicas.

#Questão 563008 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2002, TRE CE, Analista Judiciário

#Questão 563122 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2002, TRE CE, Analista Judiciário

Questões de Direito Constitucional do ano 2002

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