Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 286255 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Técnico Judiciário

#Questão 286305 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Financeiro

A Sociedade Comercial KKK Indústria e Comércio Ltda. foi beneficiada pela União federal, em janeiro de 1988, com isenção de ICM sobre importação de equipamento para integrar seu ativo fixo, até dezembro de 2004, sob a condição de instalar-se no sertão da região Nordeste, objetivando-se o desenvolvimento regional, o que foi regularmente cumprido pela sociedade. No mesmo mês de janeiro de 1988, foi editada lei que isentava a importação de medicamentos destinados à comercialização para controle de doença infectocontagiosa.

Em janeiro de 2001, quando do desembaraço aduaneiro de bens importados destinados ao ativo fixo e de remédios para comercialização pela referida empresa, o chefe do posto fiscal cobrou o ICMS devido ao estado nordestino ao qual caberia o imposto, alegando que, após a Constituição de 1988, a União não poderia conceder incentivo fiscal de tal tributo.

Partindo dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Com a promulgação da Constituição de 1988, a isenção do ICMS, antigo ICM, de mercadoria destinada a integrar o ativo fixo só poderia perdurar caso fosse confirmada pelo estadomembro no período de dois anos após referida promulgação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 286398 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2002, TRE CE, Técnico Judiciário

São órgãos da Justiça Eleitoral

A)

as Turmas Eleitorais do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

B)

as Turmas Eleitorais do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Comarcas Eleitorais.

C)

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

D)

o Tribunal Superior Eleitoral, as Turmas Eleitorais dos Tribunais Regionais Federais, os Juízes Eleitorais e as Comarcas Eleitorais.

E)

o Tribunal Superior Eleitoral, as Turmas Eleitorais dos Tribunais Regionais Federais, os Juízes Eleitorais e os Fóruns Eleitorais.

#Questão 286479 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Técnico Judiciário

#Questão 286480 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Técnico Judiciário

Questões de Direito Constitucional do ano 2002

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